Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Seara - SC

A Lei de Concessões de Serviços Públicos e de Obras Públicas no Brasil é regida pela Lei Federal nº 8.987/1995. Essa legislação estabelece as normas gerais para a concessão e permissão de serviços públicos e a execução de obras públicas, garantindo a adequada prestação de serviços à população. Registre V, para verdadeiro, e F, para falso: (__)Não há caducidade permitida a concessão, nenhuma permitida e determinada em lei. (__)As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. (__)A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos da Lei nº 8.987/1995, das normas pertinentes e do edital de licitação. (__)Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. Assinale a alternativa que descreve a ordem correta, sendo respeitado de cima para baixo:

"É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei." Fonte disponível em: < Atos Administrativos.pdf (usp.br)> De acordo com o texto qual atributo dos atos administrativos está descrito:

Os bens públicos são regidos por normas específicas e princípios, e sua utilização deve respeitar o interesse público. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Sendo assim, são bens públicos: I.Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças. II.Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. III. Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Fonte: Lei nº 10.406/2002. Está correto o que se afirma em:

A Administração Pública pode ser dividida em dois grandes grupos administração direta e administração indireta. Essas duas categorias referem-se à forma como o Estado organiza suas atividades e presta serviços à sociedade. Marque a alternativa correta acerca deste tema: Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-quee-administracao-direta-e-indireta/1263096094> 

A redação oficial é utilizada pelos órgãos públicos para comunicar de maneira clara, objetiva e padronizada. Os ofícios são um dos documentos mais comuns nesse contexto. Avalie as alternativas seguir, correspondem a partes do documento no padrão ofício, assinale a alternativa correta: Fonte disponível em: < http://www4.planalto.gov.br/centro deestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-darepublica/manual-de-redacao.pdf>

São objetivos que refletem os princípios fundamentais que norteiam a organização da seguridade social no Brasil, buscando assegurar a proteção social de forma ampla, equitativa e participativa. A seguridade social compreende a previdência social, a saúde e a assistência social, são esses objetivos essenciais para a construção de um sistema de proteção social abrangente e eficiente, avalie: I.Universalidade da cobertura e do atendimento.  II.Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. III.Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. IV.Irredutibilidade do valor dos benefícios. Fonte: Constituição Federal. Está correto o que se afirma em:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Cita, que a escrituração das contas públicas, deve obedecer às normas de contabilidade pública, para isso é preciso observar alguns itens, segundo a lei, avalie: I.A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada. II.A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. III.As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente. Está correto o que se afirma em:

_________é uma utilidade ou comodidade material fruível singularmente, mas que satisfaz necessidades coletivas que o Estado assume como tarefa sua, podendo prestar de forma direta ou indireta, seguindo regime jurídico de direito público total ou parcial. Assim, visam atender às necessidades e interesses da sociedade como um todo, sendo prestados para o benefício coletivo. Fonte disponível em:  Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo brasileiro. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I.União, II.Estados e III.Municípios. Assinale a opção que corretamente descreve o percentual referente aos itens I, II e III:

O atendimento ao público é uma habilidade essencial em diversas áreas profissionais. Proporcionar uma experiência positiva ao cliente ou usuário e requer algumas noções básicas que podem contribuir para o atendimento eficaz e satisfatório. Aqui estão algumas noções básicas de atendimento ao público, EXCETO: