Q197105
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Banca:
AMAUC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Atos administrativos
"É o atributo pelo qual o ato administrativo deve
corresponder a figuras previamente definidas pela lei
como aptas a produzir determinados efeitos. O presente
atributo é uma verdadeira garantia ao particular que
impede a Administração de agir absolutamente de forma
discricionária. Para tanto, o administrador somente pode
exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei."
Fonte disponível em: < Atos Administrativos.pdf (usp.br)>
De acordo com o texto qual atributo dos atos
administrativos está descrito:
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