Q197104 AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais
Ano: 2023
Banca: AMAUC
Assunto: Bens Públicos na Administração Pública

Os bens públicos são regidos por normas específicas e princípios, e sua utilização deve respeitar o interesse público. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Sendo assim, são bens públicos: I.Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças. II.Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. III. Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Fonte: Lei nº 10.406/2002. Está correto o que se afirma em:

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