Questão #197095 - Prefeitura de Seara - SC AMAUC - AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais - Direito Administrativo

Q197095 AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Seara - SC

Banca: AMAUC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Serviços Públicos

São algumas das responsabilidades gerais do poder concedente em relação às concessões e autorizações de serviços públicos, EXCETO:

A Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

B Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

C Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato.

D Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei.

E Delegar e terceirizar as penalidades regulamentares e contratuais.

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