Q197104
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Banca:
AMAUC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Bens Públicos na Administração Pública
Os bens públicos são regidos por normas específicas e
princípios, e sua utilização deve respeitar o interesse
público. São públicos os bens do domínio nacional
pertencentes às pessoas jurídicas de direito público
interno, todos os outros são particulares, seja qual for a
pessoa a que pertencerem. Sendo assim, são bens
públicos:
I.Os de uso comum do povo, tais como rios, mares,
estradas, ruas e praças.
II.Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos
destinados a serviço ou estabelecimento da
administração federal, estadual, territorial ou municipal,
inclusive os de suas autarquias.
III. Os dominicais, que constituem o patrimônio das
pessoas jurídicas de direito público, como objeto de
direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Fonte: Lei nº 10.406/2002.
Está correto o que se afirma em:
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