Q197098
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Banca:
AMAUC
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional,
parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público
de cada ente federativo brasileiro. A despesa total com
pessoal, em cada período de apuração e em cada ente
da Federação, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida, a seguir discriminados: I.União,
II.Estados e III.Municípios. Assinale a opção que
corretamente descreve o percentual referente aos itens I,
II e III:
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