Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de São Martinho - RS

De acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente, em relação às atribuições dos membros do conselho, os membros do CONDEMA deverão, EXCETO: 

De acordo com o Decreto Federal nº 99.274/1990, as Estações Ecológicas Federais serão criadas por Decreto do Poder Executivo, mediante proposta do Secretário do Meio Ambiente, e terão sua administração coordenada pelo(a):

Conforme a lei dos crimes ambientais, durante o processo administrativo para apuração de infração ambiental, o infrator terá quantos dias para oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação?

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, as infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, entre outras, EXCETO: 

Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, o Departamento de Licenciamento Ambiental e o Técnico, no âmbito de suas competências, deverá manifestar-se, dentre outros, necessariamente sobre os seguintes aspectos, EXCETO: 

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos municípios, por meio de seus agentes, deve obediência a diversos princípios. O Art. 37 da Constituição Federal cita explicitamente cinco princípios, entre eles:

Como a Lei nº 8.666/1993 denomina a modalidade a ser adotada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação?

Em obediência ao que estabelece a Constituição Federal, a fiscalização do Município de São Martinho é exercida pelo sistema de Controle Interno do Poder Executivo e pelo Controle Externo. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo em relação à forma de execução do Controle Externo: I. É exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. II. É exercido de forma intermitente de quatro em quatro anos. III. É exercido pelo Poder Legislativo Municipal, ou seja, pela Câmara Municipal. Quais estão corretas?

Ao analisar a contabilidade analítica dos estoques (fichas de estoques) de materiais utilizados na prestação de serviços de uma empresa contribuinte do ISSQN, a qual adota sistema de inventário permanente ao avaliar seus estoques, constata-se que, devido ao alto índice de inflação e a alta rotatividade dos referidos materiais, seus preços foram alterados diversas vezes no período analisado. Nesse hipotético caso, em relação aos métodos adotados no controle de estoque, é correto afirmar que: 

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público (NBCASP), uma vez verificado o não recebimento do crédito tributário no prazo de vencimento, o valor deve ser inscrito em dívida ativa, com observância dos prazos e procedimentos estabelecidos. Segundo as mesmas normas, analise as assertivas abaixo: I. A atualização monetária, juros, multas e outros encargos moratórios incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa devem ser contabilizados como variação patrimonial aumentativa na data dos respectivos recebimentos. II. A inscrição do crédito em dívida ativa deve ser reconhecida no ativo não circulante, tendo em vista que o inadimplemento torna incerto o prazo para realização do crédito. III. A inscrição do valor do crédito em dívida ativa configura fato contábil modificativo, pois aumenta o valor do patrimônio líquido do ente público. Quais estão corretas?