Q186368 FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Ambiental
Ano: 2022
Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS
Banca: FUNDATEC
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Responsabilidade ambiental
Conforme a lei dos crimes ambientais, durante o processo administrativo para apuração de infração ambiental, o infrator terá quantos dias para oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação?
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