Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de São Luís - MA

Considere os seguintes fatos ocorridos na Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão em 2014: I. Foi verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo das Metas Fiscais. II. Ao final de um quadrimestre, o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida atingiu o patamar de 50%. III. Foi celebrado contrato de terceirização de mão de obra que se refere à substituição de servidor. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, caberá alerta do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão no caso

Uma das formas de operação de crédito reguladas na Lei de Responsabilidade Fiscal é a por antecipação da receita orçamentária, conhecidas como ARO, que envolve receita que o ente ainda não arrecadou. Caso a Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão efetue esse tipo de operação de crédito, deverá elaborar um demonstrativo para fins de comprovação do atendimento ao limite estabelecido a operações dessa natureza. Esse demonstrativo é parte integrante do

A Prefeitura de São Luís realizou licitação para a aquisição de cestas básicas para distribuição, pelo setor de assistência social, a pessoas carentes do Município. O TCE/MA apreciou a legalidade dessa despesa para fins de registro, tendo apontado irregularidades que culminaram com a aplicação de multa ao Prefeito. Esse caso contrariou a Constituição do Estado do Maranhão porque

Considere as afirmativas abaixo. I. Escrituração de recursos vinculados feita de forma agrupada. II. Registro do resultado de fluxo financeiro feito pelo regime de competência. III. Demonstrações contábeis de cada órgão da administração direta feitas tanto de forma isolada como conjunta. IV. Escrituração de operações de crédito e inscrições de restos a pagar evidenciou o montante e a variação da dívida pública no período e detalhou, pelo menos, a natureza e o tipo de credor. V. A origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos foram destacados na demonstração das variações patrimoniais. No que se refere às regras de escrituração de contas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, está correto o que se afirma APENAS em

Considere as situações abaixo. I. Contas do Governador do Estado do Maranhão. II. Contas de responsável por bens públicos da Administração indireta Municipal de São Luís do Maranhão. III. Contas do Prefeito Municipal de São Luís do Maranhão. Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão e do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, cabe julgamento pelo Tribunal a matéria indicada APENAS em

Considere os seguintes fatos ocorridos na Prefeitura de São Luís do Maranhão em 2014: I. Repasse de subvenção no valor de R$ 5.000,00 a entidade assistencial que cuida de crianças carentes no Município. II. Servidor público municipal que recebeu R$ 500,00 a título de adiantamento para despesas de pronto pagamento. III. Grupo de escola de samba que recebeu R$ 10.000,00 a título de subvenção para a organização dos festejos de carnaval no Município. Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, deve haver a devida prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado em

A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a consolidação das contas públicas. Para tanto, estabeleceu que os Municípios e os Estados devem enviar suas contas ao Poder Executivo da União. A Prefeitura de São Luís deixou de cumprir essa obrigação no prazo estabelecido. Nesse caso, até que a situação seja regularizada, a Prefeitura não poderá

Considere os tipos de processo abaixo. I. Pedido de informação formulado pela Câmara Municipal de São Luís. II. Consulta. III. Denúncia. IV. Admissão de pessoal feita pela Prefeitura Municipal de São Luís. Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é competente para a apreciação desses processos, respectivamente:

Nos termos do Regimento Interno do TCE/MA, os processos são julgados e apreciados por grupos e por classes de assuntos, conforme sua natureza, iniciando-se pelos classificados no Grupo I, seguindo-se os do Grupo II. Com base nessa divisão, numa determinada sessão plenária, ocorreram os seguintes fatos: I. Foi concedida preferência de julgamento, com inversão da ordem da pauta, para processo no qual foi produzida prova por sustentação oral. II. Num processo do Grupo II, a apresentação do relatório foi feita apenas de forma resumida. III. Um Conselheiro solicitou audiência do Ministério Público junto ao Tribunal no curso da discussão de um processo. Houve consonância com o disciplinado no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão o fato indicado em

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sobre as sessões por ele realizadas é correto afirmar que