Questão #49598 - Prefeitura de São Luís - MA FCC - FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral - Direito Administrativo

Q49598 FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de São Luís - MA

Banca: FCC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

A Prefeitura de São Luís realizou licitação para a aquisição de cestas básicas para distribuição, pelo setor de assistência social, a pessoas carentes do Município. O TCE/MA apreciou a legalidade dessa despesa para fins de registro, tendo apontado irregularidades que culminaram com a aplicação de multa ao Prefeito. Esse caso contrariou a Constituição do Estado do Maranhão porque

A a aquisição de cestas básicas para a assistência social não depende de licitação.

B a aquisição e distribuição de cestas básicas a pessoas carentes não é ação controlada pelo TCE/MA.

C não cabe a multa aplicada pelo TCE/MA em processos de análise de procedimento licitatório.

D a aquisição de cestas básicas não é ato sujeito a registro.

E não é finalidade da Prefeitura a distribuição de cestas básicas à população carente.

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