Questão #49594 - Prefeitura de São Luís - MA FCC - FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral - Administração Financeira e Orçamentária

Q49594 FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de São Luís - MA

Banca: FCC

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a consolidação das contas públicas. Para tanto, estabeleceu que os Municípios e os Estados devem enviar suas contas ao Poder Executivo da União. A Prefeitura de São Luís deixou de cumprir essa obrigação no prazo estabelecido. Nesse caso, até que a situação seja regularizada, a Prefeitura não poderá

A contratar operação de crédito para o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

B terceirizar mão de obra com substituição de servidor.

C realizar concurso público.

D receber transferências voluntárias.

E promover renúncia de receita.

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