Q49594
FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Banca:
FCC
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a consolidação
das contas públicas. Para tanto, estabeleceu que os Municípios
e os Estados devem enviar suas contas ao Poder
Executivo da União. A Prefeitura de São Luís deixou de
cumprir essa obrigação no prazo estabelecido. Nesse caso,
até que a situação seja regularizada, a Prefeitura não
poderá
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