Q49600
FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Banca:
FCC
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Considere os seguintes fatos ocorridos na Prefeitura Municipal
de São Luís do Maranhão em 2014:
I. Foi verificado ao final de um bimestre que a realização
da receita poderá não comportar o cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo das Metas Fiscais.
II. Ao final de um quadrimestre, o percentual de gastos
com pessoal sobre a receita corrente líquida
atingiu o patamar de 50%.
III. Foi celebrado contrato de terceirização de mão de
obra que se refere à substituição de servidor.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, caberá alerta
do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão no caso
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