Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Nova Cruz - RN

A Constituição Federal de 1988 disciplinou os temas da concessão e da permissão de serviços públicos. Nesse sentido, expôs que “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Regulamentando tal disposição constitucional, foi publicada a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Tal lei cuida de normatizar o assunto da tarifa cobrada em razão da prestação do serviço, expondo que, no âmbito da política tarifária do serviço público, 

A Constituição de 1988, em seu art. 37, § 4º, expõe que “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. Objetivando regulamentar esse dispositivo, em 02 de junho de 1992, foi publicada a Lei 8.429. De acordo com tal dispositivo legal,

O processo administrativo federal é regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. A disciplina do tema tem por objetivo proteger os direitos dos administrados e fazer melhor cumprir os fins da Administração. Em tal contexto, a normativa estabelece expressa conformação para o tema da instrução, de modo a determinar que

A publicidade dos atos emanados do poder público é corolário basilar da ideia de soberania popular. Objetivando incrementar a tutela da publicidade e do acesso à informação, em 18 de novembro de 2011, foi publicada a lei 12.527. A normativa em questão cuida da disciplina do tema, dispondo que o acesso à informação compreende o direito de obter informação 

Após a realização de operação de fiscalização, o órgão ambiental constatou que a indústria de papéis “Celulose Ltda.” estava desmatando área de preservação ambiental de 50 hectares, impondo-lhe multa de dois milhões de reais, suspensão das atividades da empresa por três meses e obrigação de reflorestar a área desmatada. Essa sanção 

Em um Estudo de Impacto Ambiental (EIA), o proprietário de um empreendimento para a construção de um viveiro de camarão definiu os limites da área geográfica que seria afetada pelo impacto da obra. Contudo, não levou em consideração a existência de uma área de mangue, localizada a dois quilômetros da construção, que seria indiretamente afetada. Nesse caso, a omissão do empreendedor

A Constituição é documento jurídico de reconhecida relevância. Muitos juristas se dedicam ao seu estudo, havendo, no que se pode denominar de Teoria Geral do Direito Constitucional, a abordagem do tema das classificações das constituições. Em tal contexto, as constituições costumam ser classificadas a partir das características que apresentam. Quanto à origem, por exemplo, é usual a classificação das constituições em outorgadas e promulgadas, sendo as constituições outorgadas frutos de golpes de Estado e as constituições promulgadas provenientes de deliberações democráticas. Ainda no que diz respeito a esse assunto, há a apresentação da categoria de classificação do texto constitucional no que concerne à 

José Afonso da Silva, em obra denominada “Aplicabilidade das Normas Constitucionais”, aborda o tema da aplicabilidade e da efetividade dos dispositivos da constituição, realizando uma espécie de classificação das normas conforme o seu potencial de geração de efeitos imediatos no universo fático. Em tal sentido, o autor apresenta as categorias de normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Conforme tal teoria, as normas de eficácia

O direito contemporâneo reconhece a força normativa dos princípios, independentemente de sua previsão escrita, fato que acaba por gerar a ampla utilização de tais normas diante da resolução de casos concretos. São princípios jurídicos expressos no texto constitucional de 1988

O Estado brasileiro organiza-se por meio do federalismo, sendo reflexo de tal modelo a divisão de competências constitucionais sob a ótica da predominância do interesse. Sobre tal tema, o texto constitucional dispõe que compete