Questão #108667 - Prefeitura de Nova Cruz - RN COMPERVE - UFRN - COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado - Direito Administrativo

Q108667 COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN

Banca: COMPERVE - UFRN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

O processo administrativo federal é regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. A disciplina do tema tem por objetivo proteger os direitos dos administrados e fazer melhor cumprir os fins da Administração. Em tal contexto, a normativa estabelece expressa conformação para o tema da instrução, de modo a determinar que

A as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo, salvo nos casos em que a Administração as considerar indispensáveis à tutela do relevante interes se público.

B o órgão competente, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, ainda que possa haver prejuízo para a parte interessada, resguardado, em tal caso, o direito à indenização.

C os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de seis dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

D a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas, quando necessária à instrução do processo, poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.

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