Questão #108651 - Prefeitura de Nova Cruz - RN COMPERVE - UFRN - COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Q108651 COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN

Banca: COMPERVE - UFRN

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Aplicação das Normas Processuais

Quando da elaboração do novo Código de Processo Civil, o legislativo buscou utilizar a fundamentação principiológica na construção e na estruturação de suas normas. A utilização dessa técnica trouxe, para a nova lei adjetiva civil, bases principiológicas que consideram a Constituição seu fundamento de validade, em especial ao dispor, expressamente, em seu texto, o emprego de princípios e regras tendo como vetor a Constituição. Essa nova concepção processual prevê que

A é permitido ao juiz decidir, em qualquer grau de jurisdição, tomando por base fundamento acerca do qual não se tenha oportunizado às partes se manifestar, em especial quando se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

B é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

C os juízes atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

D a possibilidade de convalidação de atos processuais eivados de vício é vedada pelo novo CPC, atendendo ao princípio da eficiência e da economia processual.

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