Q108661 COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado
Ano: 2018
Assunto: Ordem Econômica e Financeira

O direito contemporâneo reconhece a força normativa dos princípios, independentemente de sua previsão escrita, fato que acaba por gerar a ampla utilização de tais normas diante da resolução de casos concretos. São princípios jurídicos expressos no texto constitucional de 1988
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