Q108662
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Banca:
COMPERVE - UFRN
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Teoria da Constituição
José Afonso da Silva, em obra denominada “Aplicabilidade das Normas Constitucionais”,
aborda o tema da aplicabilidade e da efetividade dos dispositivos da constituição, realizando
uma espécie de classificação das normas conforme o seu potencial de geração de efeitos
imediatos no universo fático. Em tal sentido, o autor apresenta as categorias de normas de
eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Conforme tal teoria,
as normas de eficácia
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