Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Guarapari - ES

Os princípios constitucionais norteiam os princípios e deveres dos servidores públicos como decoro, zelo, dignidade, eficácia e honra, além de outras qualidades do servidor, suas obrigações que visam o bem-estar da população, bem como as proibições e punições derivadas do serviço irregular de suas funções estabelecidas pelas normas que os regulam. Assim, aquele que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, cometerá o crime de:

Afirma a legislação tributária municipal que todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributos Municipais e infringirem disposições da Lei Complementar Municipal nº 008/2007, o Código Tributário Municipal de Guarapari/ES, terão suspenso o benefício, por determinado período da concessão e, no caso de reincidência, delas canceladas definitivamente. Qual é o período supracitado de suspensão do benefício:

Considerando a legislação tributária pátria, ao se falar de Crédito tributário, especificamente do lançamento, analise as afirmativas constantes nas alternativas e assinale a correta:

No Código Tributário Nacional, ao falar de crédito tributário e suas possibilidades de suspensão, a legislação sustenta que tais hipóteses não isentam do cumprimento de determinados atos, regra está exposta corretamente na alternativa:

Analise as proposições e responda: I - De um quinto, no mínimo, dos Vereadores. II - De iniciativa popular. III - Do Prefeito Municipal. A Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, define que ela é de caráter fundamental e poderá ser alterada, somente, por iniciativa dos indicados na alternativa:

O texto constitucional, ao falar do Princípio da Não-Diferenciação Tributária, afirma que é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza utilizando dois critérios constitucionalmente dispostos. A partir de tais informações, assinale a alternativa que sinalize corretamente os critérios acima citados:

Analise as proposições e responda: I. Guerra externa. II. Eminência de guerra externa. III. Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis. IV. Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. A Lei nº 5.517 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, estabelece que somente a União pode instituir empréstimos compulsórios apenas nos seguintes casos, entre os listados:

Apropriar-se de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outra pessoa, é definido pelo Código Penal Brasileiro como:

A legislação tributária é interpretada conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional normatizando que na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada pela alternativa:

Analise as proposições e responda: I - Isonomia. II - Vedação ao confisco. III - Capacidade contributiva. Em consonância com a Constituição Federal de 1988, dos listados, são princípios constitucionais tributários, apenas: