Questão #161696 - Prefeitura de Guarapari - ES GUALIMP - GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Renda - Direito Tributário

Q161696 GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Renda

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES

Banca: GUALIMP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Lançamento Tributário

Considerando a legislação tributária pátria, ao se falar de Crédito tributário, especificamente do lançamento, analise as afirmativas constantes nas alternativas e assinale a correta:

A A atividade administrativa de lançamento rege-se por critérios de conveniência e oportunidade, sob pena de responsabilidade funcional.

B A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

C O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente ou que venha a ser posteriormente modificada ou revogada.

D O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não será alterado em virtude de impugnação do mesmo.

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