Q161698
GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Renda
Ano: 2021
Órgão:
Prefeitura de Guarapari - ES
Banca:
GUALIMP
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Crimes contra a administração pública
Os princípios constitucionais norteiam os princípios e deveres dos servidores públicos como decoro, zelo, dignidade, eficácia e honra, além de outras qualidades do servidor, suas obrigações que visam o bem-estar da população, bem como as proibições e punições derivadas do serviço irregular de suas funções estabelecidas pelas normas que os regulam. Assim, aquele que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, cometerá o crime de:
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