Questão #161688 - Prefeitura de Guarapari - ES GUALIMP - GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Renda - Direito Tributário

Q161688 GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Renda

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES

Banca: GUALIMP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Competência Tributária

Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, é vedado:

A À União, apenas.

B Aos Estados e ao Distrito Federal, apenas.

C À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

D Aos Municípios, apenas.

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