Q161693
GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Renda
Ano: 2021
Órgão:
Prefeitura de Guarapari - ES
Banca:
GUALIMP
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
O texto constitucional, ao falar do Princípio da Não-Diferenciação Tributária, afirma que é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza utilizando dois critérios constitucionalmente dispostos. A partir de tais informações, assinale a alternativa que sinalize corretamente os critérios acima citados:
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