Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC

A prescrição é a perda do direito de ação de se exigir o crédito tributário em razão da fluência do lapso temporal previsto no direito positivo sem o exercício de tal direito. A prescrição ocorre, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, em:

Competência tributária é a faculdade conferida a determinado ente federativo de instituir uma gama de tributos em seu território. Sobre suas características intrínsecas, assinale àquela descrita abaixo: Significa que tanto a União quanto os Estados e Municípios têm o direito de criar tributos, mas não são obrigados a fazê-los, ficando a critério e conveniência de decisões políticas. O Imposto Sobre Grandes Fortunas é um exemplo. Embora tenha o respaldo da Constituição Federal, ainda não existe no Brasil.

No que se trata no Art. 108 do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm

No que diz respeito à legislação que regulamenta a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos municípios do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo: A parcela de _______ do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios, consoante o estabelecido no Art. 158, inciso IV da Constituição Federal, será distribuída mediante os seguintes critérios (Lei nº 7.721, de 06 de setembro de 1989): I - _______, em partes iguais entre todos os Municípios do Estado; e II - _______ com base na _______ da relação percentual entre o valor adicionado nas operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, realizado em cada Município e o valor adicionado do Estado, com o mesmo indicador do ano imediatamente anterior.

Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA:

Conforme a Lei Complementar 63/1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, que percentual do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no território de cada Município serão imediatamente creditados a este, através do próprio documento de arrecadação, no montante em que esta estiver sendo realizada? Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp63.htm

O Valor adicionado por município é componente principal para formação do Índice de retorno do ICMS a ele, sendo apurado anualmente, e com base no movimento econômico ocorrido no município. Em que hipótese o valor adicionado em cada ano civil para cada município, corresponderá ao percentual de 32% (trinta e dois por cento) do valor da venda informado na DIME/GIA-ST?

O Imposto de Importação é um tributo federal que incide sobre a entrada de mercadoria estrangeira em território nacional. As alíquotas de Imposto de Importação a serem aplicadas pelos países-membros do Mercosul são padronizadas por meio da TEC - uma tabela que indica a classificação fiscal das mercadorias negociadas internacionalmente, sua descrição e respectiva alíquota de Imposto de Importação, que varia entre:

A Lei Kandir, lei complementar brasileira nº 87 publicada em 13 de setembro de 1996, entrou em vigor em 01 de novembro de 1996 no Brasil, dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços. O imposto não incide sobre:

A Declaração de ICMS e Movimentos Econômicos conhecida pela sigla DIME, é um arquivo que os contribuintes do Estado de Santa Catarina devem enviar à Secretaria de Fazenda do Estado para demonstrar as informações relativas à apuração de ICMS no período. A DIME deve: