Q210896
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico
Competência tributária é a faculdade conferida a
determinado ente federativo de instituir uma gama de
tributos em seu território. Sobre suas características
intrínsecas, assinale àquela descrita abaixo: Significa que tanto a União quanto os Estados e
Municípios têm o direito de criar tributos, mas não são
obrigados a fazê-los, ficando a critério e conveniência de
decisões políticas. O Imposto Sobre Grandes Fortunas é
um exemplo. Embora tenha o respaldo da Constituição
Federal, ainda não existe no Brasil.
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