Q210897
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico
A prescrição é a perda do direito de ação de se exigir o
crédito tributário em razão da fluência do lapso temporal
previsto no direito positivo sem o exercício de tal direito.
A prescrição ocorre, contados da data da constituição
definitiva do crédito tributário, em:
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