Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Campos Novos - SC

No município de Campos Novos, os parâmetros para o dimensionamento dos lotes na área urbana, independentemente de sua natureza, devem seguir o que está estabelecido no zoneamento municipal. Com base na lei complementar sobre o parcelamento do solo no município de Campos Novos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a profundidade mínima que os novos lotes devem ter na área urbana.

O Registro e a Fiscalização dos Parcelamentos do Solo são etapas cruciais para garantir a segurança jurídica dos lotes, coibir o uso irregular e assegurar que a implantação da infraestrutura urbana obedeça às normas municipais. De acordo com a lei complementar sobre o parcelamento do solo no município de Campos Novos, após aprovado o projeto de loteamento ou desmembramento, o interessado deve submetê-lo ao registro de imóveis, num determinado prazo, sob pena de caducidade do ato. Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo limite para submissão do projeto ao registro de imóveis.

Os índices urbanísticos são referenciais para intervenções relacionadas às construções no espaço urbano, incluindo uso e ocupação do solo, e aplicáveis no desenvolvimento de projetos arquitetônicos. Com base na lei de zoneamento, uso e ocupação do solo do município de Campos Novos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação da proporção entre a área máxima da projeção horizontal da edificação sobre o lote e a área total desse mesmo lote. 

O Macrozoneamento é um instrumento do planejamento urbano que consiste na divisão de todo o território municipal em grandes áreas (Macrozonas), cada uma com funções e diretrizes de desenvolvimento específicas, visando orientar o uso e a ocupação do solo de forma estratégica e coerente com os objetivos do Plano Diretor municipal. Com base na lei de zoneamento, uso e ocupação do solo do município de Campos Novos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada à macrozona formada por setores territoriais organizados ao longo das margens dos rios e lagos, onde o uso do solo prioriza a preservação ambiental e o desenvolvimento de atividades agrofamiliares e de turismo rural. 

A Resolução CONAMA nº 237 regulamenta o licenciamento ambiental, definindo a caracterização das licenças, detalhando suas funções e os momentos em que devem ser concedidas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação da modalidade de licença ambiental concedida na fase preliminar do planejamento, que aprova a localização e concepção do empreendimento, atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

A colocação de prazos é necessária para que o órgão ambiental possa acompanhar a evolução do projeto, sendo o atendimento aos prazos estabelecidos um dever do empreendedor. De acordo com a Resolução CONAMA nº 237, o órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento. O prazo de validade da Licença:

Assinale a alternativa correta sobre as áreas onde é vedado o parcelamento do solo no Município de Campos Novos, de acordo com as disposições da Lei Complementar Municipal nº 05/2024.

Sobre movimentos arquitetônicos que influenciaram a produção contemporânea, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta sobre as modalidades de parcelamento do solo previstas na Lei Complementar Municipal nº 05/2024.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), referentes ao Plano Diretor de Campos Novos, instituído pela Lei Complementar nº 11/2024. ( ) O Plano Diretor é o instrumento central da política de desenvolvimento urbano municipal e estabelece diretrizes obrigatórias para o uso, ocupação e parcelamento do solo, devendo ser observado pelas demais leis urbanísticas do Município. ( ) A aprovação de um loteamento depende do atendimento simultâneo às normas federais de parcelamento do solo urbano e às regras urbanísticas municipais, incluindo zoneamento, usos permitidos e parâmetros edilícios previstos no Plano Diretor. ( ) A simples previsão de expansão urbana no Plano Diretor não autoriza, por si só, o parcelamento de glebas rurais, sendo necessária legislação municipal específica que regulamente os usos e parâmetros da área. ( ) Alterações relevantes no sistema viário, nos parâmetros de uso e ocupação do solo ou nas diretrizes de mobilidade urbana somente podem ocorrer mediante lei complementar de revisão do Plano Diretor, não podendo ser realizadas exclusivamente por ato administrativo do Poder Executivo. ( ) O Plano Diretor permanece vigente até que lei complementar o modifique ou substitua, devendo ser revisado periodicamente, sem que suas diretrizes percam eficácia por decurso de prazo. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.