Questão #11338 - Prefeitura de Campos Novos - SC FEPESE - FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Direito Ambiental

Q11338 FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Obras e Posturas

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

A colocação de prazos é necessária para que o órgão ambiental possa acompanhar a evolução do projeto, sendo o atendimento aos prazos estabelecidos um dever do empreendedor. De acordo com a Resolução CONAMA nº 237, o órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento. O prazo de validade da Licença:

A de Instalação não pode ser superior a oito anos.

B de Operação deve ser, no mínimo, de um ano.

C da Licença de Operação deve ser, no máximo, de quinze anos.

D da Licença Simplificada deve ser, no máximo, de doze anos.

E Prévia não pode ser superior a cinco anos.

Enviar Resposta