Questão #11313 - Prefeitura de Campos Novos - SC FEPESE - FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Arquiteto - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Q11313 FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Arquiteto

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assunto: Legislação do Município de Campos Novos

Assinale a alternativa correta sobre as áreas onde é vedado o parcelamento do solo no Município de Campos Novos, de acordo com as disposições da Lei Complementar Municipal nº 05/2024.

A É permitido o parcelamento do solo em áreas sujeitas a inundações periódicas, desde que o empreendedor apresente declaração de responsabilidade técnica em que se comprometa a executar obras futuras de proteção.

B É proibido o parcelamento do solo em áreas com declividade superior a 30% quando não houver justificativa técnica que comprove a estabilidade da ocupação e a viabilidade das soluções de drenagem, contenção e acesso.

C O parcelamento em áreas sem acesso viário pode ser aprovado mediante compromisso do empreendedor de abrir servidão pública após o registro do empreendimento.

D Áreas de preservação permanente podem ser parceladas desde que mantida a faixa mínima vegetada, conforme estudo ambiental simplificado apresentado pelo interessado.

E O parcelamento em áreas situadas em faixas de domínio de rodovias é permitido, desde que se respeite o limite municipal de afastamento definido no Plano Diretor e se apresente estudo de impacto viário.

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