Questões de Concursos Públicos - IBIO - AGB Doce - MG

É competência privativa da União legislar sobre:

Nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97, por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração da União, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às seguintes penalidades: I. Multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$ 1000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. Advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades. III. Embargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso, para repor incontinenti, no seu antigo estado, os recursos hídricos, leitos e margens. IV. Embargo provisório, por prazo indeterminado, para execução de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos. Está CORRETO o que se afirma em:

Nos termos da Lei 10.881/04, analise as seguintes assertivas: I. A rescisão do contrato de gestão deverá ser promovida pela ANA, caso constatado o descumprimento das suas disposições; e deverá ser precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da entidade, individual e subsidiariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. II. Integra o conteúdo mínimo dos contratos de gestão: a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das entidades delegatárias, no exercício de suas funções. III. Às entidades delegatárias poderão ser destinados recursos orçamentários e o uso de bens públicos necessários ao cumprimento dos contratos de gestão, sendo que tais bens serão destinados às mesmas, a partir da realização de licitação, necessariamente, consoante cláusula expressa do contrato de gestão. IV. A rescisão do contrato de gestão importará reversão dos bens cujos usos foram permitidos e dos valores entregues à utilização da entidade delegatária, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Está CORRETO o que se afirma em:

Nos termos da Lei 9.433/97, são princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, EXCETO:

Nos termos da Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei nº 13.199/99, é correto afirmar, EXCETO:

Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva, nos termos da Lei 9.433/97, EXCETO:

Analise as assertivas abaixo, nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97: I. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em caso de ausência de uso por dois anos consecutivos. II. Compete aos Comitês de Bacias Hidrográficas manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação. III. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. IV. A criação de uma Agência de Água é condicionada à prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica. Está CORRETO o que se afirma em:

Nos termos da Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei 13.199/99, constitui infração às normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, EXCETO:

É correto afirmar, nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97, EXCETO: