Questão #32457 - IBIO - AGB Doce - MG Máxima - Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Assessor Jurídico - Legislação Estadual

Q32457 Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Assessor Jurídico

Ano: 2015

Órgão: IBIO - AGB Doce - MG

Banca: Máxima

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

Nos termos da Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei 13.199/99, constitui infração às normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, EXCETO:

A Realizar captação de águas subterrâneas através de dois ou mais poços artesianos, por um mesmo empreendimento.

B Perfurar poços para a extração de águas subterrâneas ou operá-los sem a devida autorização, ressalvados os casos de vazão insignificante, assim definidos em regulamento.

C Utilizar recursos hídricos ou executar obra ou serviço relacionado com eles, em desacordo com as condições estabelecidas na outorga.

D Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

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