Questões de Concursos Públicos - CICA - PR

A Lei nº 9.433/1997 possui a seguinte ementa: "Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989." Sobre o seu conteúdo, analise os itens a seguir.  I. A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: a água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico. II. Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País. III. Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos: assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos. IV. Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. Está CORRETO o que se afirma em: 

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), assinale a alternativa INCORRETA. 

A Lei Estadual nº 12.726/1999 tem a seguinte ementa: "Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e adota outras providências." Sobre o seu conteúdo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) O Plano Estadual de Recursos Hídricos (PLERH/PR) conterá a divisão territorial do Estado, caracterizando cada bacia ou conjunto de bacias hidrográficas utilizadas para o gerenciamento dos recursos hídricos.  (__) O planejamento de recursos hídricos, elaborado por bacia ou conjunto de bacias hidrográicas do Estado, consubstanciar-se-á, formalmente, em plano que visa a fundamentar e orientar a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e o seu respectivo gerenciamento. (__) A outorga e a utilização de recursos hídricos para ins de geração de energia elétrica estarão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, obedecendo a disciplina da legislação setorial especiica. (__) A outorga confere ao usuário o direito de propriedade do corpo hídrico, condicionado à disponibilidade de água.

Tendo por referência a Política Estadual de Recursos Hídricos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 12.651/2012 possui a seguinte ementa: "Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências." A respeito do novo Código Florestal, analise os itens a seguir. I. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. II. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Área de Preservação Permanente - APP: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da lora nativa. III. Para os efeitos desta Lei, entende-se por uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana. IV. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Está CORRETO o que se afirma em:

Acerca do que dispõe o Código Florestal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental. (__) A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. (__) É vedada a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. (__) Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do Sisnama, ou espécies migratórias, independerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.

A Lei nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Sobre o seu conteúdo, analise os itens a seguir. I. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por conservação in situ: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas. II. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original III. A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. IV. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais. Está CORRETO o que se afirma em: 

À luz do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinale a alternativa INCORRETA.

Tendo por norte o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) Para os ifns previstos nesta Lei, entende-se por plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade. (__) Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade. (__) O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é incompatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. (__) O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de quinze anos a partir da data de sua criação.

À luz das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria ambiental, considere os itens a seguir. I. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. II. Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. III. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. IV. A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental. Está CORRETO o que se afirma em: