Questão #248512 - CICA - PR FAFIPA - FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado - Direito Ambiental

Q248512 FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado

Ano: 2025

Órgão: CICA - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Tendo por referência a Política Estadual de Recursos Hídricos, assinale a alternativa INCORRETA.

A A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Estadual.

B As águas subterrâneas, em razão de sua importância estratégica, deverão estar sujeitas a programa permanente de preservação visando a possibilitar seu melhor aproveitamento.

C Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, não renovável.

D O Estado, por intermédio do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR), poderá delegar ao Município que se organizar técnica e administrativamente, o gerenciamento de recursos hídricos de interesse exclusivamente local, compreendendo, dentre outros, os de bacias hidrográficas, que se situem exclusivamente no seu território.

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