Q248530
FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado
Ano: 2025
Órgão:
CICA - PR
Banca:
FAFIPA
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
A respeito da Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992) e suas
atualizações, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa
com a sequência CORRETA.
(__) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa constitui-se em
uma forma de assegurar a integridade do patrimônio privado.
(__) O exercício da função ou desempenho de competências públicas, mesmo sem comprovação
de ato doloso com im ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade
administrativa.
(__) Nos termos da referida lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor
público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas em seu art 1º.
(__) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer
ilicitamente estão sujeitos à obrigação de reparar o valor integral do dano.
(__) No que se refere a recursos de origem pública, não se sujeita às sanções previstas na
referida lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública
convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou
ajuste administrativo equivalente.
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