Q248527
FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado
Ano: 2025
Órgão:
CICA - PR
Banca:
FAFIPA
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Regime jurídico administrativo
Analise as afirmações a seguir, com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
(Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942,v e suas alterações).
I. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, as decisões devem ser tomadas
independentemente de suas consequências práticas.
II. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as
dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, mesmo que com
prejuízo dos direitos dos administrados.
III. A consulta pública para manifestação dos interessados que preceder à edição de atos
administrativos não precisará, necessariamente, ser considerada na decisão.
IV. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso
de dolo ou erro grosseiro.
Está CORRETO o que se afirma em:
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