Questão #248514 - CICA - PR FAFIPA - FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado - Direito Ambiental

Q248514 FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado

Ano: 2025

Órgão: CICA - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), assinale a alternativa INCORRETA.

A Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.

B Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.

C A outorga implica a alienação parcial das águas, pois são alienáveis.

D O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

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