Q248515
FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado
Ano: 2025
Órgão:
CICA - PR
Banca:
FAFIPA
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
A Lei nº 9.433/1997 possui a seguinte ementa: "Institui a Política Nacional de Recursos
Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o
inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março
de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989." Sobre o seu conteúdo,
analise os itens a seguir.
I. A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: a água é um
recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.
II. Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o
País.
III. Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos
Hídricos: assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em
padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
IV. Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a
implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos
hídricos.
Está CORRETO o que se afirma em:
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