Q248513
FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado
Ano: 2025
Órgão:
CICA - PR
Banca:
FAFIPA
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
A Lei Estadual nº 12.726/1999 tem a seguinte ementa: "Institui a Política Estadual de Recursos
Hídricos e adota outras providências." Sobre o seu conteúdo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F)
o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O Plano Estadual de Recursos Hídricos (PLERH/PR) conterá a divisão territorial do Estado,
caracterizando cada bacia ou conjunto de bacias hidrográficas utilizadas para o
gerenciamento dos recursos hídricos.
(__) O planejamento de recursos hídricos, elaborado por bacia ou conjunto de bacias
hidrográicas do Estado, consubstanciar-se-á, formalmente, em plano que visa a fundamentar e
orientar a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e o seu respectivo
gerenciamento.
(__) A outorga e a utilização de recursos hídricos para ins de geração de energia elétrica
estarão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, obedecendo a disciplina da
legislação setorial especiica.
(__) A outorga confere ao usuário o direito de propriedade do corpo hídrico, condicionado à
disponibilidade de água.
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