Q248506
FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado
Ano: 2025
Órgão:
CICA - PR
Banca:
FAFIPA
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Responsabilidade ambiental
À luz das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria ambiental, considere os
itens a seguir.
I. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente
de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
II. Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à
de não fazer cumulada com a de indenizar.
III. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do
proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
IV. A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
Está CORRETO o que se afirma em:
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