Questões de Concursos Públicos - Câmara de Viamão - RS

Considerando o regramento previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli):

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até ________ anos incompletos e adolescente aquela entre ______ e _______ anos de idade. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Em ocorrência da não observância de regra definidora de competência relativa para ajuizamento de uma demanda cível:

No processo civil, a decisão do julgador de primeiro grau que, ao receber a petição inicial, defere a concessão de pedido de gratuidade da justiça:

Em ação de mandado de segurança impetrado em sede de Tribunal de Justiça, a decisão que conceder a liminar pleiteada pelo impetrante será passível de ser atacada pelo Procurador do Município ao qual pertence a autoridade coatora por meio do recurso de agravo__________, a ser interposto no prazo de _______ dias úteis. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

As Medidas Provisórias emitidas pelo Presidente da República:

O Estado de Sítio:

Analise as seguintes assertivas sobre a Administração Pública Indireta: I. As secretarias municipais integram a Administração Direta dos Municípios. II. As autarquias são entidades privadas de caráter público, dotadas de autonomia administrativa e financeira. III. As empresas públicas são pessoas jurídicas que, embora integrem a Administração Indireta, têm personalidade jurídica de Direito Pública. Quais estão corretas?

No procedimento desapropriatório, o ato de declaração de utilidade e necessidade pública caducará se não for proposta a ação de desapropriação no prazo de: