Q85832
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
Ano: 2017
Órgão:
Câmara de Viamão - RS
Banca:
FUNDATEC
Assunto: Formação do Processo e Petição Inicial
No processo civil, a decisão do
julgador de primeiro grau que, ao receber a
petição inicial, defere a concessão de pedido de
gratuidade da justiça:
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