Q85832 FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
Ano: 2017
Banca: FUNDATEC
Assunto: Formação do Processo e Petição Inicial

No processo civil, a decisão do julgador de primeiro grau que, ao receber a petição inicial, defere a concessão de pedido de gratuidade da justiça:
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