Q85827
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
Ano: 2017
Órgão:
Câmara de Viamão - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Intervenção do estado na propriedade
No procedimento
desapropriatório, o ato de declaração de
utilidade e necessidade pública caducará se não
for proposta a ação de desapropriação no prazo
de:
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