Q85836 FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
Ano: 2017
Banca: FUNDATEC
Matéria: Direito Civil
Assunto: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Considerando o regramento previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
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