Q85836
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
Ano: 2017
Órgão:
Câmara de Viamão - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Civil
Assunto: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Considerando o regramento
previsto na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro:
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