Questão #85836 - Câmara de Viamão - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo - Direito Civil

Q85836 FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo

Ano: 2017

Órgão: Câmara de Viamão - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Civil

Assunto: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Considerando o regramento previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

A Não se admite, no ordenamento brasileiro, lei de vigência temporária.

B Não existe direito adquirido frente à entrada em vigência de uma lei nova que regule integralmente a matéria.

C As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

D A lei nova somente revoga a anterior, que regule a matéria, se houver previsão expressa nesse sentido.

E A lei nova que contém disposições gerais revoga a legislação especial anterior.

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