Questões de Concursos Públicos - Câmara de Durandé - MG

Considerando as disposições do Código de Processo Penal, acerca da prisão e da liberdade provisória no Direito Processual Penal (Título IX), analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

Com relação ao processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, analise as afirmativas abaixo: I.Os legitimados para a Ação Direta de Inconstitucionalidade podem propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. II.A petição inicial da ADPF deverá conter, dentre outros, se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado. III.Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. IV.A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória. Assinale a alternativa CORRETA:

O licenciamento ambiental é uma das mais importantes ferramentas utilizadas para a consecução da Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA. Sobre o licenciamento ambiental, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

Tendo como base a Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, especialmente os crimes contra a ordem tributária, analise as alternativas e assinale a que estiver INCORRETA:

De acordo com a previsão do artigo 55 do Código Tributário do Município de Durandé, Lei Complementar Municipal nº 681/2019, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I.Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício. II.Os síndicos, comissários e liquidatários. III.Os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação IV.Os inventariantes. V.Os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio. Assinale a alternativa CORRETA:

Acerca das obras e serviços municipais, conforme disposto na Lei Orgânica, classifique as assertivas abaixo em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em sequência, responda ao questionamento: (__)A permissão de serviços públicos ou de utilidade pública, poderá ser realizada a título precário ou definitivo, devendo ser outorgada por decreto. (__)Lei específica, respeitada a legislação competente, disporá, dentre outros, sobre a política tarifária, bem como sobre as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública. (__)A constituição de consórcios Municipais dependerá de autorização legislativa. (__)As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública, serão fixadas pelo Legislativo.  Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento: 

Os crimes de tortura foram definidos pela Lei nº 9.455/1997. Tendo como base as disposições da referida Lei Federal, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

Com fundamento nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT acerca da alteração, suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

No que se refere às respostas do réu, em especial a contestação e a reconvenção, com base nas as disposições previstas no Código de Processo Civil, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

O Código de Processo Civil - CPC dedica seu Livro II à disciplina do Processo de Execução. Tendo como base o contido no CPC sobre o assunto, analise as assertivas abaixo: I.A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida em autos apartados. II.A execução pode ser promovida contra o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo. III.O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. IV.Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei, sendo que o sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. Assinale a alternativa CORRETA: