Q227807
IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado
Ano: 2024
Órgão:
Câmara de Durandé - MG
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Controle de Constitucionalidade
Com relação ao processo e julgamento da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF,
analise as afirmativas abaixo:
I.Os legitimados para a Ação Direta de
Inconstitucionalidade podem propor Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental. II.A petição inicial da ADPF deverá conter, dentre outros,
se for o caso, a comprovação da existência de
controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do
preceito fundamental que se considera violado.
III.Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, no processo de arguição de descumprimento
de preceito fundamental, e tendo em vista razões de
segurança jurídica ou de excepcional interesse social,
poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois
terços de seus membros, restringir os efeitos daquela
declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir
de seu trânsito em julgado ou de outro momento que
venha a ser fixado.
IV.A decisão que julgar procedente ou improcedente o
pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de
ação rescisória.
Assinale a alternativa CORRETA:
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