Questões de Concursos Públicos - Câmara de Caucaia - CE

Sobre delegação e avocação de competência administrativa, marque a opção INCORRETA.

Sobre a Teoria dos Motivos Determinantes do ato administrativo, pode-se afirmar:

Os prefeitos e vereadores são considerados servidores públicos para efeitos penais. Considerando essa afirmativa, marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) São invioláveis por suas opiniões palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, podendo afirmar que não cometem qualquer delito de opinião. ( ) Possuem imunidade no exercício do mandato. ( ) Suas ações só se sujeitam ao controle da Câmara Municipal durante o mandato. ( ) Para serem processados, precisam de autorização da Câmara Municipal. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETAS.

A Ação Popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos. Em relação a ação popular, marque a opção CORRETA.

A Ação de Improbidade Administrativa, prevista na Lei nº 8.429/92, é meio de controle jurisdicional e fiscalização das ações do poder público. Sobre o ato e a ação de Improbidade, pode-se afirmar.

Analise as afirmativas a seguir sobre o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação, previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93. I. Tem como sujeito ativo o servidor público. II. Esse ilícito penal também alcança o particular na medida em que concorra para a consumação da ilegalidade e beneficiase da dispensa ou inexigibilidade para celebrar contrato com o Poder Público. III. Tem como sujeito passivo a União, Estado-membro, Distrito Federal, Município, autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista ou entidade controlada pela Administração Pública e a pessoa física que sofreu prejuízo. IV. O crime consuma-se no momento em que a autoridade administrativa ratifica o ato de dispensa ou de inexigibilidade fora das hipóteses previstas em lei, independentemente da existência de futura contratação do serviço ou da obra. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caucaia, o recesso legislativo municipal compreende

A mesa diretora da Câmara Municipal de Caucaia é eleita em votação

Durante o recesso parlamentar, a Lei Orgânica Municipal de Caucaia disciplina que I. o Poder Legislativo, em todas as suas funções, será representado pelo Presidente da Câmara Municipal. II. o Poder Legislativo, em todas as suas funções, será representado pela Mesa Diretora. III. durante o recesso, salvo convocação extraordinária da Câmara, haverá uma comissão representativa do Poder Legislativo, eleita pelo plenário na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições previstas no Regimento Interno. IV. a representação da Câmara se dará, na primeira metade do recesso, pelo Presidente da Câmara; e, a segunda metade do recesso, pelo Vice-presidente da Câmara Municipal. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

O processo legislativo do Município de Caucaia, compreende a elaboração de