Questão #53516 - Câmara de Caucaia - CE CETREDE - CETREDE - 2016 - Câmara de Caucaia - CE - Procurador Legislativo Municipal - Direito do Consumidor

Q53516 CETREDE - 2016 - Câmara de Caucaia - CE - Procurador Legislativo Municipal

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Caucaia - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Direito do Consumidor

Assunto: Não classificado

A Ação Popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos. Em relação a ação popular, marque a opção CORRETA.

A É instrumento processual colocado à disposição única e exclusiva do cidadão, não podendo o Ministério Público ajuizá-la como autor.

B É o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade.

C Pode-se destinar para reprimir ou impedir infrações à ordem econômica, protegendo, assim, interesses difusos da sociedade.

D Em caso de desistência do titular da ação, o Ministério Público adquire legitimidade superveniente para dar prosseguimento ao feito.

E Pode ser proposta pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios em defesa do interesse lesado de sua população.

Enviar Resposta