Questão #53515 - Câmara de Caucaia - CE CETREDE - CETREDE - 2016 - Câmara de Caucaia - CE - Procurador Legislativo Municipal - Direito Administrativo

Q53515 CETREDE - 2016 - Câmara de Caucaia - CE - Procurador Legislativo Municipal

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Caucaia - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

A Ação de Improbidade Administrativa, prevista na Lei nº 8.429/92, é meio de controle jurisdicional e fiscalização das ações do poder público. Sobre o ato e a ação de Improbidade, pode-se afirmar.

A O ato de improbidade administrativa constitui ilícito de natureza civil e política, uma vez que os seus efeitos repercutem na esfera da indisponibilidade de bens e ressarcimento dos danos causados ao poder público, sem acarretar em implicações de natureza penal.

B A Lei nº 8429/92 em seus artigos 9º, 10º e 11º, trata diretamente dos atos que configuram improbidade administrativa que não constituem crime, mas podem corresponder ao mesmo, dependendo se a conduta ímproba praticada adequar-se a uma prescrição normativa de caráter penal.

C O julgamento de procedência da ação de improbidade poderá acarretar indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, mas não implica a suspensão dos direitos políticos.

D Para a configuração do ato de improbidade, a conduta do agente deve ser dolosa, não se admitindo a forma culposa.

E O dano patrimonial ao erário é requisito para configuração do ato de improbidade.

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